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Parcelamento é questão de sobrevivência das empresas

Publicado em 16/08/2017

A mais grave e duradoura crise brasileira já levou milhares de empresas à falência, conduziu ao recorde no número de desempregados (mais de 14 milhões) e a situação poderá ficar ainda mais difícil caso o Congresso não aprove emendas ao Pert, o Parcelamento Especial de Regularização Tributária, buscando assim a adesão por grande parte das empresas brasileiras inadimplentes com o fisco. Poder contar com esse fôlego é uma questão de sobrevivência a muitas pequenas e médias empresas e também para preservar empregos que, além de manter famílias, são fundamentais para dar impulso à roda da economia. Essa foi a síntese de posição da Câmara Técnica Tributária da Acic apresentada sábado, na associação comercial, em reunião com o deputado federal Alfredo Kaefer, que integra comissão mista que trata e negocia o PLV 23/2017, Projeto de Lei de Conversão proveniente da MP 783/2017, do Pert.

No encontro, o parlamentar detalhou pontos do Parcelamento Especial de Regularização Tributária, propostas de alteração e trâmite nas comissões da Câmara Federal. O deputado se diz otimista e considera que, com a aprovação da matéria, muitas empresas e empregos serão preservados. “E isso fará muito bem à economia brasileira, que passa por um período de intensas mudanças, ajustes e reflexões”. O coordenador da Câmara Técnica Tributária da Acic, Michel Lopes, informa que os empresários acompanham o tema com atenção. “A crise, que se arrasta há quase três anos, trouxe dificuldades adicionais a muitos negócios e o reparcelamento pode significar a retomada do equilíbrio, de resultados positivos e do retorno das contratações”.

Novidades

Na reunião, Alfredo Kaefer apresentou algumas novidades do projeto de lei 23. As principais são: descontos de juros, multas e encargos de 85% até 99%, dependendo do prazo escolhido; entrada reduzida para empresas que devem até R$ 150 milhões em impostos federais de 7,5% para 2,5%, com possibilidade de parcelamento desse valor em até dois anos, inclusive com a chance de utilização de créditos tributários antes da consolidação; possibilidade de dação de bens imóveis por iniciativa particular, e possibilidade de utilização de prejuízos fiscais atualizados pela Selic tanto na RFB (Refeita Federal do Brasil) como na PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), apurados até 31 de dezembro do ano passado.

Crédito: Assessoria de Comunicação da ACIC

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