Em vigor desde 1º de janeiro de 2014, a Resolução 1.445/13 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) regulamenta a aplicação da Lei 9.613/98, que entre outros tópicos estabeleceu o Conselho de Controles de Atividades Financeiras (Coaf) para combater a lavagem de dinheiro no Brasil. E a forma pela qual as empresas de contabilidade estão empregando a legislação foi o destaque  de uma reunião realizada no dia 26, no escritório regional do SESCAP-PR, em Toledo.

O encontro foi promovido para esclarecer dúvidas que ainda existem, já que o prazo final para o repasse de informações referentes ao ano de 2014 foi prorrogado até o dia 28 de fevereiro. O diretor regional da entidade, Leandro Ramos, reforçou que, a partir de agora,  os escritórios terão a obrigação de informar o Fisco sobre operações financeiras dos clientes, seja pessoa física ou jurídica. “É uma legislação que já está em vigor, mas que a maioria ainda tem dúvidas. Não se esclarece como e porque repassar estas informações ao Coaf”, questiona Ramos. 

SIGILO
A maior preocupação dos profissionais da área contábil ainda é em relação ao sigilo de algumas informações, já que devem ser repassadas ao Coaf, que por sua vez, informará sobre as operações aos órgãos competentes, como Receita Federal, Polícia Federal ou Ministério Público sobre as operações. 
Ivo Destefeni, conselheiro do CRC-PR para a região de Toledo, comentou que a mudança pode causar indisposição entre contadores e seus clientes, entretanto, já se tornou obrigatória. As informações são relacionadas a transações em dinheiro, para combater a lavagem. 

A Lei 9.613
A Lei 9.613 está pautada na Convenção de Viena, de 1988, da qual o Brasil é signatário e pretende combater a lavagem de dinheiro no mundo todo. Pelo texto, os profissionais de contabilidade precisam informar qualquer tipo de operação, como alterações contratuais, constituições de empresas acima de R$ 100 mil, ou pagamentos em dinheiro acima de R$ 100 mil ou recebimento acima de R$ 30 mil, independente de qual atividade exercida.
Existe um prazo de até 24 horas após a operação ou então após o contador estar ciente sobre a operação. Se, dentro do prazo estabelecido, as informações não sejam repassadas, o profissional estará sujeito às sanções previstas no âmbito dos Conselhos de Contabilidade.

(Márcio Pimentel)