A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) divulgou no dia 9 de abril novas orientações sobre o uso das partículas ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte), no contrato social, confira:

O Artigo 72 da Lei Complementar 123/2006, revogado pela Lei Complementar 155/2016, tinha como norma a adição da partícula ME ou EPP ao nome empresarial de empresas enquadradas. Com a revogação deste dispositivo, o nome empresarial passa a ser Sem Partícula ou expressão designativa do porte, o qual não deverá constar nem na consulta prévia de nome empresarial, nem em alterações contratuais que importem em transformação de tipo jurídico ou alteração de nome empresarial, devendo ser suprimida.

Os processos de transformação de natureza jurídica, que não importem em alteração de porte empresarial, nos termos da IN DREI 35/2017, art. 1º, §2º, devem trazer em seu novo instrumento (Contrato / Ato Constitutivo ou outro) a declaração do porte empresarial. Assim, se o novo instrumento vier sem a declaração de enquadramento em cláusula ou em documento apartado será colocado em exigência para que se junte a declaração.

 A mesma necessidade de apresentar a declaração do porte se estende às alterações contratuais em que se delibere a Consolidação do instrumento contratual, (pois a consolidação reafirma os termos e informações do contrato vigente)

Em resumo:

 A) Inscrição de primeiro estabelecimento não deve ter partícula ME ou EPP no nome empresarial;

B) transformação de tipo jurídico de empresas já constituídas não deve ter partícula ME ou EPP no novo nome empresarial, mas deve ter cláusula de declaração do porte da empresa no instrumento referente ao novo tipo jurídico;

C) alterações contratuais em que se delibere a alteração do nome empresarial não deve ter partícula ME ou EPP no novo nome empresarial;

D) enquadramento/reenquadramento não deve ter partícula ME e EPP no nome empresarial;

E) alterações contratuais em que se delibere a consolidação deve haver cláusula de declaração do porte na consolidação.

Obs: Por ser o instrumento de reafirmação das cláusulas e informações constantes no contrato da empresa, a Consolidação deverá vir com a declaração do porte empresarial, visto que esta indicação não está mais no nome empresarial.

FonteAssessoria de Imprensa da Jucepar