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Prefeitura recebe sugestões de mudança ao decreto do ISS Fixo

Publicado em 06/11/2014

 

Os presidentes do SESCAP-PR, CRCPR e Fecopar, Mauro Kalinke (D), Lucélia Lecheta e Divanzir Chiminacio, respectivamente, entregaram ao diretor de Rendas Mobiliárias da Prefeitura de Curitiba, Daniel Maurício, um documento contendo as sugestões ao texto do decreto que vai regulamentar o enquadramento e desenquadramento do Regime de Tributação Fixa Anual do ISS para as sociedades profissionais.

O encontro ocorreu nesta quinta-feira, 06, no Salão Nobre da Prefeitura de Curitiba e contou também com a presença do advogado Leonardo Sperb de Paola, que detalhou as propostas das entidades ao corpo jurídico municipal. A discussão da minuta do decreto que trata do ISS Fixo vem ocorrendo há algumas semanas e o objetivo das entidades é contribuir com a atualização da legislação municipal. De acordo com o diretor Daniel, a Prefeitura vai analisar o documento e fazer as adequações possíveis que atendam tanto o poder público quanto os empresários, pois a Prefeitura pretende editar o decreto com as novas regras ainda até dezembro. O presidente do SESCAP-PR, Mauro Kalinke (foto), por sua vez, agradeceu a disposição da Prefeitura em ouvir as reivindicações dos empresários e contadores, que há muito tempo defendem a atualização da legislação. 

Participação

Para chegar às proposições finais da minuta do decreto, o SESCAP-PR, Fecopar e o CRCPR organizaram comissões de trabalho que analisaram a minuta do decreto, elaboraram propostas e unificaram as sugestões. Participaram desse trabalho, além das lideranças citadas, os contadores Luiz Fernando Ferraz, Luiz H. Zonato e Gilson Strechar; o advogado Leonardo Sperb de Paola, o diretor Jurídico do SESCAP-PR, Euclides Locatelli; o assessor jurídico Paulo Tricárico, a advogada e gerente geral do SESCAP-PR, Erinéia Araújo, entre outros.

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