Decisão foi tomada durante assembleia extraordinária convocada pelo SESCAP-PR nesta quarta-feira, 31 de janeiro

 Empresários do setor de serviços, representados pelo SESCAP-PR, decidiram acionar judicialmente o município contra a mudança na cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) ocorrida com a aprovação da Lei Complementar 14/2017, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. A decisão foi tomada durante Assembléia Geral Extraordinária realizada nesta quarta-feira, 31 de janeiro, na sede regional do SESCAP-PR naquele município.

A Assembléia, presidida pelo presidente do SESCAP-PR, Mauro Kalinke, contou com a participação de empresários e representantes de diversos segmentos empresariais de Foz do Iguaçu, do assessor jurídico do SESCAP-PR, Paulo Tricárico, dos diretores Amauri Nascimento e Regina Adams, e do advogado tributarista e doutor Leonardo Sperb de Paola, um dos mais renomados tributaristas brasileiros.

De acordo com Mauro Kalinke, a mudança na legislação municipal trouxe prejuízos à classe contábil, representada pelo SESCAP-PR. Durante a assembleia, o advogado Leonardo de Paola esclareceu que foi tentado resolver o problema por meio do diálogo junto ao município, com argumentos baseados na Lei complementar 123/2006, para que o ISS fixo fosse mantido pelo menos para as sociedades profissionais prestadoras de serviços contábeis, porém, sem sucesso. A assembléia aprovou por unanimidade o ajuizamento da ação, que deverá ser protocolada pelo SESCAP-PR.

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