Dr. Leonardo Sperb de Paola explica que com nova lei complementar o ISS volta a incidir pelo regime fixo já a partir de agosto

Foz do Iguaçu alterou o Código Tributário Municipal com a publicação da Lei Complementar nº 289 no dia 9 de agosto de 2018 e restabeleceu o regime de ISS fixo para os profissionais liberais e sociedades profissionais. Com base nessa mudança, o advogado tributarista Dr. Leonardo Sperb de Paola, que entrou com uma ação judicial em defesa das empresas associadas ao SESCAP-PR, esclarece o que ficou determinado:

i) o ISS será lançado por meio de valores fixos para profissionais liberais (art. 347, par. 4) e sociedades profissionais (art. 347, par. 5º), sem considerar o valor correspondente à remuneração do trabalho pessoal ou a receita bruta da sociedade;

ii) no caso de sociedades profissionais, exige-se que tenham por sócios apenas pessoas físicas da mesma habilitação profissional ou com habilitações profissionais inerentes ao objeto social (art. 347, par. 6º);

iii) para profissionais, autônomos ou atuando por meio de sociedades, que exercem atividades de nível superior, o valor anual devido é de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI (art. 352);

Em razão disso, foram revogados os incisos V e VI, bem como o par. 9º do art. 382, os quais dispunham sobre a incidência de ISS, à alíquota de 2%, sobre remuneração de profissionais autônomos e receitas de sociedades profissionais.

Mas quais os efeitos desse diploma sobre os processos judiciais em andamento nos quais se questionava a revogação do regime de tributação fixa pela Lei Complementar 274, de 6 de outubro de 2017, caso da ação coletiva 0003136-64.2018.8.16.0030 ajuizada pelo SESCAP-PR?

Para responder a essa questão, caber ter em conta que, nos termos de seu art. 3º, a lei entrou em vigor na data de sua publicação (9 de agosto de 2018), sem qualquer previsão de efeitos retroativos. Assim, relativamente aos fatos geradores do mês de agosto, com vencimento em setembro, não se aplica mais o regime de incidência do ISS sobre remuneração de profissionais liberais e receita de sociedades profissionais. Já quanto aos fatos geradores do mês de julho, com vencimento em agosto, ainda se dá a incidência do ISS sobre tais bases, recomendando-se a realização do depósito judicial correspondente.

Diante disso, concluímos que:

i) a partir da competência agosto/18, com vencimento em setembro, o ISS volta a incidir pelo regime fixo;

ii) quanto à competência julho/18, com vencimento em agosto, ainda deverá ser efetuado o depósito judicial do ISS incidente sobre remuneração de profissionais liberais e receita de sociedades profissionais;

iii) por conseguinte, o processo judicial terá continuidade apenas no que diz respeito aos fatos geradores materializados entre janeiro e julho de 2018.

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