Simples Nacional Alterações para 2018

Objetivo

O curso tem por objetivo orientar os participantes acerca das alterações no Simples Nacional implementadas pela Lei Complementar n° 155/2016, bem como, apresentar pontos necessários para opção, permanência, tributação, funcionamento em geral do regime simplificado do Simples Nacional.

Público-Alvo

Contadores, auditores, encarregados, analistas fiscais, auxiliares, advogados, profissionais na área de pessoal, e demais profissionais, que desejem reciclar seus conhecimentos acerca da legislação.

Conteúdo

• Ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias do Simples Nacional de 60 para 120 meses
• Elevação do teto e faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil
• Elevação do teto de faturamento anual do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões
• Criação uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as EPP que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões
• Redução de seis para cinco tabelas do Simples Nacional (anexo I até V)
• Redução de 20 para 6 faixas de tributação dentro das tabelas do Simples Nacional
• Adoção de tabelas progressivas de alíquotas aplicável ao Simples Nacional
• Consolidação do conceito de “receita bruta” no Simples Nacional (resolução CGSN nº 129/2016)
• Regulamentação da figura dos investidores-anjo para o Simples Nacional
• Permissão para os pequenos negócios do segmento de fabricação de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) na opção pelo Simples Nacional

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