Palestra Usos e Abusos na Fiscalização, Lançamento e Cobrança de Tributos

Objetivo

Apresentar e debater os meios, válidos ou questionáveis, utilizados pelo fisco para tornar mais eficaz a fiscalização, lançamento e cobrança de tributos.

Público-Alvo

Todos os interessados no assunto.

Conteúdo

- cerco ao contribuinte por meio do SPED e informações prestadas por terceiros;
- quebra de sigilo bancário
- abuso na lavratura de autos de infração com base em indícios e presunções;
- combate ao planejamento tributário;
- classificação de contribuintes para efeitos de operações de fiscalização;
- protesto de dívida ativa
- averbação pré-executiva
- outros meios indiretos de cobrança de débitos fiscais
- instrumentos para tornar mais eficaz a execução de débitos tributários.
- criminalização dos devedores

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