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Contribuição Sindical Patronal

Caro representado,

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) condicionou a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical patronal à autorização prévia e expressa da categoria.

Importante enfatizar, inicialmente, a evidente inconstitucionalidade da referida lei, principalmente diante do que dispõe os artigos 8º e 149 da Constituição Federal e da natureza tributária da contribuição sindical. Entretanto, e independentemente das discussões que certamente serão travadas no âmbito do Poder Judiciário a este respeito, buscando atender o que determina a nova legislação, no último dia 27 de novembro de 2017 o SESCAP-PR realizou Assembleia Geral Extraordinária. O edital de convocação foi publicado no “Diário Oficial do Estado do Paraná”, edição 10065, do dia 10 de novembro de 2017, pág. 50; no Jornal “Bem Paraná”, edição 10782, pág. 17; no Jornal “O Diário do Norte do Paraná”, pág. A5; no Jornal “Ilustrado” de Umuarama, pág. A6; no Jornal “Extra” de Guarapuava, pág. 14; no Jornal “Diário do Sudoeste”, edição 7012, pág. B5; e, no Jornal “O Paraná”, pág. B3; todos com circulação no mesmo dia 10 de novembro de 2017. O edital foi, ainda, disponibilizado no site da entidade, além de ter sido encaminhado por e-mail a todos os representados. Importante ressaltar que a convocação foi direcionada, indistintamente, a toda a base de representação desta entidade sindical. Entre outros assuntos, a referida assembleia debateu sobre a autorização prévia e expressa da categoria em relação ao recolhimento da contribuição sindical para o exercício de 2018, tendo sido aprovado e autorizado o pagamento da contribuição sindical pela unanimidade dos presentes.

As decisões dos tribunais, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, caminham há muito tempo, no sentido de reconhecer que a assembleia geral da categoria é o meio legítimo e oficial para externar validamente a vontade de toda a categoria, portanto, igualmente para autorizar o referido recolhimento. Exatamente no mesmo sentido se posicionou a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) através dos Enunciados 38 e 47, aprovados em outubro de 2017.

Não é demasiado relembrar, também, que trabalhamos incansavelmente por uma atuação focada na defesa e na representação das mais de 36 mil empresas de serviços paranaenses que integram nossa base territorial. A excelência e a responsabilidade são nosso lema na busca pelo fortalecimento de toda a classe. Ao longo de mais de 29 anos, e em estreita parceria com a FENACON, o SESCAP-PR alcançou inúmeras conquistas em prol de seus representados, entre as quais, destacamos: inclusão das empresas de Serviços no Simples Nacional (empresas contábeis no Anexo III); prorrogação da entrega da DIRF; dilação de prazo para a entrega da EFD (ICMS e IPI); manutenção do enquadramento das empresas no ISS Fixo, só para citar algumas. Sem contar as inúmeras ações e iniciativas, tais como: proposta de aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa; projeto de Lei 7512/2014 – multa GFIP; discussão com o Governo do Estado do Paraná sobre o Projeto de Lei nº 557/2017, etc. Além de tantas outras atuações e iniciativas, como o Declare Certo, a campanha e-lixo (lixo eletrônico), etc. etc. etc.

E, em 2018, continuaremos seguindo nesse ritmo e contamos com você.

Nosso planejamento comporta uma série de atividades que envolvem a qualificação dos empresários e seus colaboradores, com centenas de eventos, cursos e outros programas de capacitação.

Confira outras vantagens que o SESCAP-PR proporciona, também por meio do seu Instituto, o IESCAP, à sua empresa e aos seus clientes:

  • Representatividade nas esferas de governo (municipal, estadual e nacional);
  • Emissão de certificados digitais;
  • Assessoria jurídica;
  • Serviços de consultas médicas (exames admissionais e demissionais)*;
  • Serviços odontológicos*;
  • Programas de capacitação e aperfeiçoamento profissionais;
  • Negociações coletivas de trabalho;
  • Parcerias e convênios.
    *Exclusivo para Curitiba e região metropolitana

E, para ter produtos e serviços com condições ainda mais especiais, seja nosso associado! Saiba como: www.sescap-pr.org.br/associe.

Portanto, o recolhimento da Contribuição Sindical é fundamental para que o SESCAP-PR possa continuar a realizar ações em defesa dos segmentos que representam. Sua participação é fundamental para o fortalecimento da sua categoria e, consequentemente, da sua empresa.

Você poderá emitir a guia clicando no link abaixo. Se necessitar de esclarecimentos contate-nos pelo telefone: (41) 3222-8183, ramal 4730 (setor de Cadastro) ou acesse o site: www.sescap-pr.org.br.

Somos mais que um sindicato. Somos seu parceiro!

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