Notícias SESCAP-PR

Novo Código Civil: Senado recebe anteprojeto de juristas e analisará o texto

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A partir de agora caberá aos senadores analisar a proposta que será protocolada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Pontos podem ser incluídos, alterados ou até mesmo excluídos. 

Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos

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O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.

Receita simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb

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Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios.

Mais de 15 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal

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São esperadas, aproximadamente, 43 milhões de declarações até o final do prazo.

CCJ aprova proteção aos produtores de leite do Paraná

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A proposta encaminhada pelo Poder Executivo altera a lei 13.212/ 2001 e acaba com a isenção do ICMS concedida a estabelecimentos que importam leite em pó e queijo muçarela.

Governo do Estado institui Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense

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Projeto de autoria da bancada feminina da Assembleia Legislativa do Paraná contou com apoio e consultoria técnica da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa.

CAE analisa reajuste de custas da Justiça Federal

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CAE aprova compensação de crédito nas dívidas de estados com a União

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O PLP 35/2022 já havia sido aprovado pela comissão, em maio do ano passado, sob a forma de um texto alternativo (substitutivo)