Evento promovido pelo Conselho de Tributação da Associação Comercial do Paraná (ACP) reuniu o secretário estadual Renê de Oliveira Garcia Jr. e o Chefe da Casa Civil, Guto Silva

Um documento com sugestões empresariais focadas na redução de despesas e aumento de receitas do Estado do Paraná foi entregue ao secretário da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Junior, em um evento promovido pelo Conselho de Tributação da Associação Comercial do Paraná (ACP), nesta quinta-feira (14), em Curitiba. As propostas tributárias foram desenvolvidas pelo conselho, grupo do qual o SESCAP-PR faz parte.

Renê de Oliveira Garcia Jr, que é natural do Rio de Janeiro, explicou que considera interessante uma pessoa de fora do estado lançar uma nova visão sobre os acontecimentos, citando as dificuldades pelas quais os governos estão passando, dentre os quais está o Paraná. “O ano de 2014 foi o momento crítico da recessão brasileira e aqui se fez um trabalho para recuperar receitas, mas não foi feito um controle de despesas, que é fundamental para o equilíbrio das contas”, destacou o secretário. Garcia lembrou que pretende estar atento às reivindicações da classe empresarial e que pretende discutir os temas mais importantes do estado. “Não quero estar desvinculado da realidade, fechado num gabinete. Gosto e quero a discussão dos temas importantes para o Paraná”, destacou ele. Finalizando, o secretário disse que a proposta do governador Ratinho Jr. é ter um Estado mais enxuto e funcional e que não há espaço para aumento de impostos. “O Paraná tem que se reposicionar nacionalmente. O estado precisa ganhar espaço quando a economia se recuperar”, comentou o secretário.

Apagão de lideranças

Além de Garcia Junior, o evento também contou com a presença do Chefe da Casa Civil, Guto Silva, e do superintendente de governança da Casa Civil, Phelipe Mansur.

Guto Silva destacou que a gestão do governador Ratinho Jr. já executa mudanças estruturais no Estado, que resultarão em cortes de despesas diversas e enfatizou a iniciativa da Associação, com opiniões firmes e lucidez nas questões de interesse da sociedade e em especial do setor produtivo. Guto citou que percebe a existência de “um divórcio da população com a classe política” e que todos os setores da sociedade sofrem um verdadeiro “apagão de lideranças”, desde a classe política até lideranças comunitárias ou religiosas, por exemplo.

Ao final do encontro, o vice-presidente da ACP e coordenador do Conselho Tributário, Leonardo Sperb de Paola entregou uma caderno com estudos e reivindicações da ACP para a redução de despesas do estado e aumento de receita. “Fazemos estas sugestões para futuramente pedirmos redução de impostos”, destacou De Paola.

Pela desburocratização

O diretor do SESCAP-PR, Evandro Pierini de Souza, destacou que a entidade também tem como bandeira a defesa pela desburocratização dos processos e a simplificação tributária. “Nossa instituição está disposta a auxiliar o governo na construção desta nova administração e, principalmente, de um novo cenário mais simples e que permita o desenvolvimento das empresas paranaenses.  

Também participaram da reunião o ex-secretário da Fazenda, Heron Arzua e o ex-presidente da Junta Comercial do Paraná e ex-presidente da ACP, Ardisson Akel, além de outros vice-presidentes da instituição.

 

Confira abaixo as reivindicações:

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS

 - Apoio à proposta de criação, no lugar do ICMS, de um imposto nacional sobre bens e serviços – IBS.

 - Maior racionalidade e transparência na concessão de incentivos fiscais. Nesse sentido, propõe-se: revisar todos os incentivos fiscais em vigor, com criação de mecanismos voltados à aferição de sua eficácia e retorno para a sociedade; aperfeiçoar Programa Paraná Competitivo.

 - Compensação de tributos estaduais com precatórios. Garantir-se, sem limitação temporal, o cumprimento do disposto no art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (que faculta aos credores de precatórios vencidos até 25 de março de 2015, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados).

- Criação de estímulos aos contribuintes pontuais no pagamento de tributos.

 - Solução para acúmulo de créditos no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED. Sugere-se que se apóie a federalização do ressarcimento de créditos acumulados nas operações de exportação.

 

 CONTROLE E REDUÇÃO DE DESPESAS

 - Avançou-se muito pouco na contenção de gastos públicos, muitos dos quais têm um crescimento “vegetativo”, ou seja, se nada for feito, continuarão a aumentar ano a ano. Nesse sentido, propõe-se:

- Responsabilidade fiscal. Criação de lei estadual de responsabilidade fiscal.

 - Administração indireta. Extinção de entes da administração indireta, tais como Paraná Projetos, CODAPAR, CPRA, IAPAR, Instituto de Águas do Paraná. E, quanto aos demais entes, impõe-se a racionalização de sua estrutura, com fechamento de escritórios e estabelecimentos inoperantes.

 - Universidades Estaduais. Necessário limitar a gratuidade aos alunos comprovadamente impossibilitados de arcar com o pagamento de mensalidades.

 - Cargos em comissão e funções de confiança. Redução do número de cargos em comissão, que seriam limitados a 1% (um por cento) do total de servidores. Redução de funções gratificadas a 5% (cinco por cento) dos servidores. Além disso, previsão de impedimento de nomeação para cargos em comissão de cônjuges e parentes de até 3º grau de integrantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, eliminando-se o nepotismo “cruzado”.

 - Despesas com servidores públicos. Várias medidas podem ser tomadas para reduzi-las, tais como: extinção da licença especial, da licença para aposentadoria, do adicional por tempo de serviço.

 - Previdência dos servidores públicos. Considerando tratar-se de uma das maiores fontes de despesas do Estado, sugerem-se várias medidas voltadas a reduzir o déficit: elevação da alíquota da contribuição previdenciária para 14%; mudanças nas regras relativas às pensões; aumento da idade mínima para aposentadoria de policiais militares, entre outras.

 - Melhoria na transparência e no acesso a informações sobre gastos públicos, especialmente os com pessoal.

 - Novo Estatuto dos Servidores. O atual Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo do Paraná é a Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970. Foi aprovado há quase 48 anos, durante a vigência da Emenda Constitucional 1/1969, em plena ditadura militar. Recepcionado pela Constituição de 1988, muitas de suas normas mantêm-se plenamente aplicáveis, enquanto outras não. Trata-se de uma norma central para a Administração Pública, mas o atual é documento legislativo ultrapassado e que deve passar por uma urgente atualização. Apenas como exemplo, o Estatuto ainda prevê o instituto do acesso (inconstitucional) e prevê o estágio probatório de 2 anos (nunca atualizado). Nesse contexto, propõe-se a a constituição de uma comissão de juristas, membros do governo, servidores públicos, e outros integrantes da sociedade civil para elaboração de um projeto de Novo Estatuto dos Servidores Civis, que abranja todos os Poderes do Estado, bem como traga nova e moderna conformação do serviço público prestados pelos servidores. O intento da elaboração de um novo estatuto é aprimorar a segurança jurídica dos próprios servidores públicos e adaptar a legislação à nova realidade do Estado. (Com informações da ACP).