Especialista alerta para que empresários e MEIs cumpram as regras dentro do prazo

O eSocial – projeto do governo federal que prevê a unificação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas – continua sendo debatido por milhares de empresários de todo o País.

Especialmente para empresas de Contabilidade, o que tem causado maior dificuldade são o volume de informações prestadas pelos clientes e o prazo para sua adequação no sistema, conforme explica a advogada Joyce Batista Neto Scoto. “Hoje em dia, os profissionais que atuam com Recursos Humanos (RH), trabalham com a informação de forma extemporânea, ou seja, primeiro as empresas contratam e depois o contador/RH fica sabendo desta informação para colocar na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)”, diz Joyce. “Com o eSocial, os prazos para efetuar este procedimento são os mesmos dispostos em lei, porém a apresentação desta informação ao fisco é que fica mais ágil e se a empresa não cumprir os prazos sofre multa”, explica a consultora.

Mudanças

Segundo a especialista, o eSocial não muda a legislação e nem as regras vigentes até o momento, mas altera a forma pela qual o empregador ou contribuinte apresenta as informações ao fisco. Com ele, as informações coletadas ficam armazenadas em um único espaço: o Ambiente Nacional, o que possibilita aos órgãos do projeto, sua utilização para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS.

O ambiente contempla a escrituração digital, que contém informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; a aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração e o repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração.

 Cronograma

 A partir de 1º de julho deste ano, os 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) e as 4,8 milhões de micro e pequenas empresas do país também terão, obrigatoriamente, que possuir certificação digital para emitir nota fiscal eletrônica e enviar informações trabalhistas por meio do eSocial. O objetivo dessa nova exigência é garantir a validade jurídica, a autenticidade e a segurança de dados nas transações feitas pela internet.

Para essas empresas que têm empregados (incluindo o MEI), o certificado digital será necessário para fazer o cadastramento e realizar consultas no eSocial (uma versão simplificada está sendo criada).

Desde janeiro de 2018, empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões já são obrigadas a transmitir as informações de seus empregados via eSocial.

 Dicas

Embora o eSocial não mude a legislação, é importante que todos se atualizem e conheçam esta nova obrigação acessória. Para isso, a advogada Joyce Batista Neto Scoto separou três dicas:

 1) Entenda o que é o eSocial e seus registros/movimentos, para que você consiga analisar e encaixar quais são os principais arquivos que sua empresa precisa enviar;

2) Cuide com a qualificação cadastral dos empregados; verifique se todos os funcionários estão alinhados para serem cadastrados no eSocial;

3) Preste atenção aos prazos de envio das obrigações para não incorrer em multas.

Serviço

Adquira já o seu certificado digital e fique pronto para enviar as informações de seus empregados pelo eSocial. Certificação digital com segurança e tradição é no SESCAP-PR. Acesse: www.sescap-pr.org.br/ariescap e encontre o ponto de atendimento mais próximo de você.

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