Palestra foi patrocinada pela Unicuritiba e faz parte da campanha de 30 anos do SESCAP-PR

Uma palestra que apresentou os detalhes da Reforma Trabalhista após um ano de sua implantação movimentou o SESCAP-PR na manhã desta terça-feira, 25, em Curitiba. O evento, foi patrocinado pela Unicuritiba e integra a campanha de 30 anos do SESCAP-PR.

 A palestra foi apresentada pela advogada trabalhista Ana Paula Pavelski, que comentou sobre as mudanças ocorridas após a publicação da Lei 13.467/17. Um dos temas foi a terceirização, que vem gerando grande polêmica. A advogada concordou com a opinião de que a nova forma impactou no número de ações trabalhistas. “A terceirização retira direitos de uma categoria e te enquadra em outra que nem sempre é a sua categoria”, explica.

No caso da terceirização, a advogada esclareceu que o empregador da empresa prestadora de serviços é o responsável pelo terceirizado e não a empresa que contrata os serviços, acendendo um alerta. “A subordinação cabe à empresa e não a quem usufrui de seus serviços. O contrato que o tomador assinar precisa ter clara a especificação de funções e o terceirizado só pode exercer as atividades técnicas contratadas, pois, do contrário, configura vínculo empregatício”, disse Ana Paula.

“Pejotização”

Segundo a advogada, uma situação que se tornou muito comum com a implantação da nova Lei, é a chamada “pejotização”, gíria que caracteriza a abertura de uma pessoa jurídica. “Terceirizar não é ‘pejotizar’. Muitas empresas estão demitindo seus funcionários e os recontratando na condição de pessoa jurídica, mas isso não é permitido. Pois o terceirizado não pode ter tido vínculo empregatício pelo período de 18 meses antes do novo contrato”, explicou.

Outra ocorrência comum nas empresas, com a nova lei, é a bonificação dos terceirizados com direitos semelhantes aos de seus empregados, o que também caracteriza vínculos empregatícios. “O terceirizado precisa ter autonomia e não subordinação. As empresas não podem exigir cumprimento de horário de trabalho, a não ser que alguma regra esteja acordada em contrato. Estabelecimento de metas, plano de saúde, férias coletivas e outros benefícios configuram vínculo empregatício”, afirma. “É preciso ter muito cuidado, pois muitas empresas terceirizam para economizar com os encargos trabalhistas. Mas, se o terceirizado entrar com uma ação trabalhista que for comprovada, a empresa terá que pagar os custos de uma única vez”, alerta Ana Paula que frisa que a relação de trabalho não pode exigir pessoalidade, visto que o que importa é o serviço.

Terceirização no setor público

O assunto é tão atual que o presidente da República, Michel Temer, sancionou o Decreto 9507/18 que regulamenta a contratação de terceirizados no setor público. O decreto foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 24 de setembro.

Ações trabalhistas

Com as impressões colhidas com a Reforma Trabalhista e o aumento das ações trabalhistas, o alerta fica também para os contadores. “É importantíssimo que os contadores orientem seus clientes a terem cópias de documentos quando contratarem serviços terceirizados para municiar o departamento jurídico em caso de ações trabalhistas”, orienta a advogada.