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Receita define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade

06/04/2023

Receita define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade

Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil salários mínimos.

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IRPF 2023: Contribuintes terão orientação gratuita em 8 cidades paranaenses

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Notícias | Eventos | Receita Federal | 27/03/2023

Evento organizado pelo SESCAP-PR ocorre na sexta-feira, dia 31, e conta com trabalho voluntário de profissionais do setor contábil

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Projeto isenta do Simples Nacional, por cinco anos, microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

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Notícias | Contabilidade | Geral | 24/03/2023

Segundo o Sebrae, micro e pequenas empresas foram responsáveis por 74,9% dos empregos formais gerados em janeiro deste ano

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Receita Federal abriu  consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de Março/2023

Receita Federal abriu consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de Março/2023

Notícias | Receita Federal | Economia | 24/03/2023

partir das 10 horas desta sexta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de março de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 94.864 contribuintes será realizado no dia 31 de março, no valor total de R$ 300.000.000,00. Desse total, R$ 196.597.983,60 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.490 contribuintes idosos acima de 80 anos, 20.181 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.261 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 6.161 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 61.771 contribuintes não prioritários. Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

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Prazo para aderir a programa Litígio Zero se encerra no dia 31

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Notícias | Geral | Legislação | 22/03/2023

SESCAP-PR e Receita Federal realizaram uma live sobre essa medida excepcional de regularização fiscal. Está disponível no canal do SESCAP-PR no Youtube

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Comércio Exterior fixa taxa para importação de pneu de carga e resina

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Notícias | Legislação | Receita Federal | 20/03/2023

A decisão foi tomada na última semana pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), em sua primeira reunião no novo governo.

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SESCAP-PR é destaque na imprensa paranaense

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Notícias | Contabilidade | Geral | 15/03/2023

Diretores da entidade concederam entrevistas sobre a Declaração do Imposto de Renda para diferentes veículos de comunicação

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Receita Federal e SESCAP-PR reunirá a imprensa nesta quarta-feira, 15

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Contabilidade | Economia | Receita Federal | 10/03/2023

Delegado da Receita Federal e diretores do SESCAP-PR vão falar sobre as novidades e as principais dúvidas dos contribuintes sobre a Declaração do Imposto de Renda.

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Exigir acesso ao portal Gov.br dificulta Imposto de Renda para aposentados

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Notícias | Geral | Receita Federal | 10/03/2023

A Federação pede ao Fisco que a exigência da conta na plataforma de serviços do governo federal seja revista.

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