SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

Área: FISCAL > ICMS

Publicado em 28/08/2013

À partir de 01.09.2013 os produtos batentes, buchas e coxins estão incluídos no regime da substituição tributária, conforme alteração feita pelo Decreto 8.724 de 13/08/2013 (DOE de 13.08.2013) no inciso IX do art. 97 do Anexo X do RICMSPR. Os contribuintes substituídos deverão efetuar o cálculo do estoque existente e inventariado em 31.08.2013 à partir de 01.09.2013.

Íntegra

Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações com os produtos "batentes, buchas e coxins", incluídos no regime da substituição tributária com a 189ª alteração ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, introduzida pelo art. 1° deste Decreto, sobre os estoques existentes e inventariados em 31 de agosto de 2013, recebidos sem retenção do imposto, deverão:

I - considerar como base de cálculo, para fins da retenção do imposto, o resultado da somatória do valor do estoque acrescido do resultante da aplicação da margem de valor agregado interna, de que trata o art. 98 do Anexo X do RICMS;

II - sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas;

III - recolher o imposto apurado na forma dos incisos I e II, em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de setembro de 2013 e as demais parcelas nos meses subsequentes.

§ 1° Os estoques apurados serão valorizados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou ao custo de aquisição mais recente, e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário.

§ 2° As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão:

I - aplicar, sobre a base de cálculo obtida na forma do inciso I do "caput", o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3° da Lei n° 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês agosto de 2013;

II - recolher o imposto apurado na forma do inciso I em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais;

III - o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em GR-PR, até o dia quinze de outubro de 2013, e o das demais parcelas até o dia quinze dos meses subsequentes.

Fonte: Decreto 8.724 de 13/08/2013 (DOE de 13.08.2013) trouxe alterações no inciso IX do art. 97 do Anexo X do RICMS/PR,